Informamos que, no passado dia 14 de maio de 2026, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo (Decreto-Lei) que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2017/625, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais.

Sublinhamos que o aspeto mais importante para o nosso setor é a consagração da delegação de competências de controlo oficial em entidades independentes, expressamente prevista no diploma.

Esta abertura legal representa, na prática, a possibilidade de privatização da Inspeção Sanitária. Trata-se de uma medida que trará imensas vantagens operacionais, de eficiência e de competitividade para a indústria das carnes.

A APIC foi uma forte impulsionadora junto do Ministério, para promover a privatização da inspeção sanitária, tendo acompanhado todo este processo, bem como contribuiu ativamente com comentários durante a elaboração deste diploma, defendendo sempre as necessidades dos nossos Associados para que esta possibilidade ficasse acautelada no texto final.

Continuaremos a acompanhar o processo e divulgaremos o documento de forma oportuna, assim que seja publicado em Diário da República.

A APIC foi impulsionadora!

Ao dispor para quaisquer esclarecimentos adicionais considerados necessários.